1. O Que é a NBC PG 01?
A NBC PG 01, aprovada pelo CFC em 7 de fevereiro de 2019 e vigente desde 1º de junho de 2019, estabelece as diretrizes de conduta para contadores e técnicos em contabilidade no Brasil. Revogou as Resoluções CFC nºs 803/1996, 819/1997, 942/2002, 950/2002 e 1.307/2010.
Abrangência
Aplica-se a contadores e técnicos em contabilidade no exercício de suas prerrogativas.
Prevalência
Em conflito com outras normas profissionais, as disposições desta norma prevalecem.
Fundamentação
Honestidade, capacidade técnica e independência profissional são os pilares centrais.
2. Deveres e Responsabilidades Profissionais
Obrigações mandatórias para assegurar a qualidade e a ética dos serviços contábeis:
Zelo e Técnica: exercer a profissão com diligência, honestidade e capacidade técnica, resguardando o interesse público e a independência profissional.
Sigilo Profissional: guardar segredo sobre informações obtidas em razão do trabalho — exceto quando solicitado por autoridades competentes (incluindo CFC/CRCs) ou previsto em lei.
Independência e Conflitos: aplicar salvaguardas para minimizar conflitos de interesses. Se não for possível eliminá-los, adotar medidas para manter a independência.
Comunicação Transparente: informar clientes ou empregadores, via documento reservado, sobre riscos ou circunstâncias que possam influir em decisões.
Educação Continuada: cumprir os programas de educação profissional continuada estabelecidos pelo CFC.
Substituição Profissional: ao ser substituído, informar ao sucessor fatos relevantes para o bom desempenho das funções.
Apoio à Fiscalização: atender prontamente às notificações e solicitações de documentos pelos Conselhos Federal e Regionais (CFC/CRCs).
O sigilo profissional cede apenas por autoridade competente ou previsão legal — colegas, clientes e terceiros não têm direito à quebra do sigilo, mesmo que aleguem interesse legítimo.
3. Proibições e Vedações
Condutas estritamente proibidas, agrupadas por categoria:
Integridade Técnica
- Assinar documentos elaborados por outrem sem supervisão
- Executar trabalhos sem observar as normas técnicas
- Exercer a profissão com negligência, imperícia ou imprudência
Conduta Moral
- Auferir proventos ilícitos
- Apropriar-se indevidamente de valores ou bens
- Reter documentos para forçar pagamentos contratuais
- Facilitar o exercício da profissão por não habilitados
Conformidade Legal
- Concorrer para atos fraudulentos ou contrários à legislação
- Orientar clientes contra normas contábeis ou leis expressas
- Ligar nome a empreendimentos ilícitos
Relação com Terceiros
- Iludir a boa-fé de clientes ou terceiros
- Deturpar o teor de documentos
- Revelar negociações confidenciais sem autorização
Retenção de documentos: é expressamente proibido reter documentos do cliente para forçar pagamento de honorários. O contador deve devolver os documentos e buscar os meios legais para cobrar seus honorários.
4. Honorários e Publicidade
Critérios para fixação de honorários
O valor dos serviços deve ser fixado por escrito, considerando:
1Relevância, complexidade e vulto do serviço.
2Tempo estimado e custos envolvidos na execução.
3Impedimento de realizar outros serviços simultaneamente.
4Local da prestação e se o cliente é eventual ou permanente.
Após a aceitação da proposta, é obrigatória a celebração de contrato de prestação de serviços por escrito. Acordo verbal não basta.
Regras de Publicidade
| Aspecto | O que a norma determina |
|---|---|
| Natureza | Deve ser informativa, moderada, discreta e primar pelo caráter técnico-científico. |
| Proibido | Afirmações desproporcionais sobre capacitação; comparações depreciativas com colegas; ações que iludam terceiros. |
| Comprovação | O profissional deve manter os dados técnicos que sustentam a mensagem publicitária. |
5. Relações com a Classe e Colegas
Solidariedade com limites: o espírito de solidariedade não justifica conivência com erros ou atos infringentes de normas éticas e técnicas.
Respeito entre pares: abster-se de referências desabonadoras a colegas; nunca apropriar-se de soluções técnicas de outrem como se fossem próprias.
Deveres com a classe: prestar cooperação moral e intelectual; acatar decisões aprovadas; informar irregularidades comprovadas na administração das entidades de classe.
Direito ao desagravo: o contador pode requerer desagravo público ao CRC quando for atingido pública e injustamente no exercício da profissão.
6. Penalidades e Sanções Éticas
A transgressão da NBC PG 01 constitui infração ética. As penalidades, em ordem crescente de gravidade:
1
Advertência Reservada
Comunicação sigilosa ao infrator sobre a irregularidade cometida.
2
Censura Reservada
Repreensão formal sigilosa, de maior gravidade que a advertência.
3
Censura Pública
Repreensão tornada pública — a penalidade mais grave prevista na norma.
Fatores de Graduação da Pena
Atenuantes
- Ação em defesa de prerrogativa profissional
- Ausência de punição ética anterior
- Prestação de serviços relevantes à Contabilidade
- Aplicação de salvaguardas para mitigar conflitos
Agravantes
- Ação ou omissão que manche publicamente a imagem do contador
- Punição ética anterior transitada em julgado
- Gravidade da infração cometida
A NBC PG 01 prevê apenas 3 penalidades — não confundir com outras normas ou legislações que preveem suspensão ou cassação do registro (que são sanções administrativas do CFC/CRCs, não da NBC PG 01).
7. O Que Mais Cai na Prova — Resumo Final
1
Vigência: NBC PG 01 em vigor desde 1º de junho de 2019. Revogou a Resolução CFC 803/1996 (antigo Código de Ética).
2
Sigilo profissional: obrigatório — quebra apenas por autoridade competente (incluindo CFC/CRCs) ou previsão legal.
3
Contrato obrigatório por escrito após aceitação da proposta de honorários. Acordo verbal não é suficiente.
4
Proibido reter documentos para forçar pagamento — mesmo que o cliente deva honorários.
5
Solidariedade não é conivência — o espírito de classe não justifica tolerar erros éticos ou técnicos de colegas.
6
3 penalidades em ordem crescente: Advertência Reservada → Censura Reservada → Censura Pública.
7
Desagravo público: direito do contador que for atingido pública e injustamente no exercício da profissão — requerido ao CRC.
8
Prevalência: em conflito com outras normas profissionais, a NBC PG 01 prevalece.
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